Questão 931498

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 931498

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Convalidação

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato
administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A: Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado,
cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato
administrativo.
Alternativa B: Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de
cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência,
o que impedirá a sua anulação.
Alternativa C: O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo
de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da
ciência da ilegalidade pela administração.
Alternativa D: Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá
ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não
sendo necessário que a administração pública o anule.