Questão 931495

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 931495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos
atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Licença e autorização são atos administrativos que representam
o consentimento da administração ao permitir determinada
atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
Alternativa B: O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de
natureza administrativa de competência do presidente da
República.
Alternativa C: Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato
praticado por concessionária de serviços públicos pode ser
considerado ato administrativo.
Alternativa D: O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato
administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal,
com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses
casos, a administração somente responderá caso fique
comprovada a culpa.