Questão 931494

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 931494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Em relação aos poderes e deveres da administração pública,
assinale a opção correta.

Alternativa A: É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do
poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que
viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
Alternativa B: De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revogação de
ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo
administrativo, mesmo que de tal ato já tenham decorrido
efeitos concretos.
Alternativa C: De acordo com o STF, é possível que os guardas municipais
acumulem a função de poder de polícia de trânsito, ainda que
fora da circunscrição do município.
Alternativa D: Do poder disciplinar decorre a atribuição de revisar atos
administrativos de agentes públicos pertencentes às escalas
inferiores da administração.