Questão 931492

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931492

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular
a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham
produzido efeitos benéficos a terceiros.
Alternativa B: Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da
eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação
legislativa.
Alternativa C: Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito
subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da
administração pública.
Alternativa D: O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador
o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.

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