Questão 931491

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 931491

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de
promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta
acerca do direito administrativo e da administração pública.

Alternativa A: Em função do dever de agir da administração, o agente público
omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal
e administrativo.
Alternativa B: O princípio da razoável duração do processo, incluído na
emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se
aplica aos processos administrativos.
Alternativa C: Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito
administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
Alternativa D: Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com
as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em
sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa
desempenhada.

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