Questão
ID 931387Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2007 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO: