Questão 931385

A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.