Questão
ID 931374Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2007 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.
Leia as afirmativas seguintes:
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
III. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
IV. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O texto mostra ações que infligem a Constituição Federal.