Questão 931050

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 931050

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2006 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que tem como base o projeto original do deputado Paulo Delgado:

Alternativa A: O tratamento visará, ocasionalmente, à reinserção social do paciente em seu meio.
Alternativa B: A internação psiquiátrica voluntária somente terá alta hospitalar mediante laudo médico caracterizando os motivos da mesma.
Alternativa C: A internação compulsória só será efetuada mediante ordem de delegado competente e habilitado para esses casos específicos.
Alternativa D: É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares sem garantia de direitos.

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