Questão
ID 931046Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2006 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas, EXCETO: