Questão
ID 929798Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Câmara Municipal de São Paulo
Ano: 2021 Banca: Instituto Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Barueri
Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projeto de lei, sobre matéria de competência do Município e em especial:
I- Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II- Votar o Orçamento Anual, o Plurianual de Investimentos e as Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III- Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV- Substituir o Prefeito, através de seu Presidente, mesmo que o Vice-Prefeito não esteja impedido.
Dos itens acima: