Questão
ID 929070Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é: