Questão
ID 929027Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres
Ancorada no ideário de democratização da gestão pública e no compromisso com a universalização de acesso e usufruto dos serviços emanados das políticas públicas, a Constituição Federal de 1988 prevê o processo de descentralização, atribuindo protagonismo: