Questão
ID 928562Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito ao Transporte e à Mobilidade - Art. 46 ao 52
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. Essa credencial é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida: