Questão
ID 9285Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF), Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento de Belo Horizonte
De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia