Questão
ID 928354Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica: