Questão 928145

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 928145

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

Alternativa A:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Alternativa B:
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.
Alternativa C:
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Alternativa D:
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa E:
Expedir notificações.

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