Questão 927938

Direito Previdenciário · 2020

Questão

ID 927938

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Alternativa A:
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Alternativa B:
Universalidade de participação nos planos previdenciários.
Alternativa C:
Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.
Alternativa D:
Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
Alternativa E:
Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.