Questão 927840

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 927840

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé


O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 927840
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