Questão 927580

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 927580

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado brasileiro a seguinte restrição ao poder tributário da União:

Alternativa A:
proibição de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Alternativa B:
proibição de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Alternativa C:
vedação a utilizar tributo com efeito de confisco, exceto quanto à expropriação de terras improdutivas.
Alternativa D:
permissão à União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Alternativa E:
vedação a instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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