Questão 927571

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 927571

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

O conceito de “legislação tributária” no Código Tributário Nacional compreende:

Alternativa A:
as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Alternativa B:
as leis, os tratados e as convenções internacionais, mas não os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Alternativa C:
as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos, mas não as normas infralegais ainda que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Alternativa D:
as leis e os decretos, mas não os tratados e as convenções internacionais, ainda que ratificados na forma da Constituição.
Alternativa E:
apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as leis complementares que versem no todo ou em parte sobre matéria tributária.