Questão 927394

Direito Civil · 2019

Questão

ID 927394

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que

Alternativa A:
em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
Alternativa B:
em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa C:
em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa D:
destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.
Alternativa E:
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.