Questão 927339

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 927339

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

Alternativa A:
instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.
Alternativa B:
zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.
Alternativa C:
sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.
Alternativa D:
autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
Alternativa E:
estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.