Questão 927310

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 927310

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.
Alternativa B:
na sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.
Alternativa C:
a Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Alternativa D:
deve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.
Alternativa E:
a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.