Questão 927303

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 927303

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Alternativa A:
impedir o funcionamento regular da Câmara.
Alternativa B:
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
Alternativa C:
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
Alternativa D:
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
Alternativa E:
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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