Questão 927282

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 927282

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção nos Municípios

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.
Alternativa B:
a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.
Alternativa C:
a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.
Alternativa D:
o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.
Alternativa E:
o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.