Questão 927280

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 927280

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
Alternativa B:
Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT , serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.
Alternativa C:
O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
Alternativa D:
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alternativa E:
A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.