Questão 927278 de Direito Tributário - VUNESP 2019

Questão

ID 927278

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Fulano de Tal, sócio administrador de sociedade limitada do ramo alimentício, após consulta a escritório advocatício, observa que vem recolhendo de forma equivocada imposto incidente sobre o lucro líquido da sua empresa. Apesar de o erro ter sido cometido de forma não intencional, Fulano de Tal fica apreensivo com a possibilidade de responsabilidade pessoal pelo não recolhimento do imposto e informa-se junto ao seu contador sobre a possibilidade de recolhimento dos impostos atrasados. Antes que pudesse realizar o pagamento, porém, Fulano de Tal é intimado pela autoridade tributária de início de fiscalização voltada a apurar o pagamento a menor do imposto em questão.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Municipal de Arujá, que

Alternativa A:
a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente, motivo pelo qual não se apresenta como procedente a preocupação de Fulano de Tal quanto a eventuais infrações cometidas pela empresa por ele administrada.
Alternativa B:
caso a empresa faça o pagamento do principal e dos juros do imposto devido até o encerramento da fiscalização, restará afastada a responsabilidade pelo não pagamento no momento correto do imposto.
Alternativa C:
a situação descrita é de responsabilidade pessoal do sócio administrador pelo imposto devido, por se tratar de caso de infração em cuja definição o dolo específico do agente é elementar.
Alternativa D:
a situação descrita não comporta exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea por ocorrer após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração.
Alternativa E:
a autoridade administrativa poderá de ofício conceder novo prazo para pagamento do imposto caso fique demonstrada a impossibilidade material de pagamento em uma única parcela dos impostos não pagos no momento adequado, desde que o sócio administrador preste aval da dívida da empresa.

Estatísticas Cadernos

Questão 927278

Continue estudando na plataforma