Questão 927256

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 927256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
Alternativa B:
A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
Alternativa C:
As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
Alternativa D:
As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
Alternativa E:
Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.