Questão 927252 de Direito Constitucional - VUNESP 2019

Questão

ID 927252

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

Alternativa A:
inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.
Alternativa B:
inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.
Alternativa C:
inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
Alternativa D:
constitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.
Alternativa E:
constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.

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Questão 927252

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