Questão
ID 926728Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara
De acordo com a Lei complementar nº 980, o pagamento em dinheiro das obrigações ambientais decorrentes de intervenções em vegetação ou em APP autorizadas pelo órgão ambiental competente que, a seu critério e em decisão técnica e ostensivamente fundamentada, não possam ser cumpridas por meio de outras formas que não tenham natureza financeira, denomina-se: