Questão 926591

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 926591

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara


A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são:

Alternativas da questão 926591
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