Questão
ID 926496Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara
Indique, dentre as alternativas abaixo, matéria que escapa da competência legislativa municipal.