Questão 926491

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 926491

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

A respeito das regras de processo legislativo gizadas no texto constitucional, aplicáveis aos municípios pelo princípio da simetria, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Presidente da Câmara poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Alternativa B:
são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que tratem de matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração pública.
Alternativa C:
a matéria constante ele projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alternativa D:
na hipótese de rejeição do veto pelo Poder Legislativo, o Prefeito tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-la.

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