Questão 926490

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de parcelamento efetuado pelo sujeito passivo dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dos créditos tributários referidos ao parcelamento.

Sob pena de violação do Princípio da Uniformidade Tributária, é proibido a lei concessiva de moratória, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e condição estabelecidas em lei especifica e salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

A isenção, modalidade do extinção do crédito tributário. é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.