Questão 926487

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 926487

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

O Código Tributário Nacional estabelece normas a respeito da Administração Tributária. Sobro esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os livros obrigatórios de escrituração comerciar e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por até 2 anos após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Alternativa B:
Decisão administrativa de primeira instância pode sanar omissões ou erros relativos à inscrição em dívida ativa e do processo de cobrança do crédito tributário, desde que a certidão nula seja substituída e o sujeito passivo tenha o prazo para defesa devolvido no que se refere, parte alterada.
Alternativa C:
O intercâmbio do informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública. será realizado por meio da entrega pessoal da informação ou documentação à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Alternativa D:
É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na divida ativa da fazenda pública. parcelamento e moratória.