Questão 926485

Em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. a responsabilidade tributária é excluída peta denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for, o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Na impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo menor absolutamente incapaz, o seu responsável responde solidariamente.

A responsabilidade tributária dos sucessores é aplicada aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos ates nela referidos. e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.