Questão 926482

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 926482

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

A propósito da sistemática de controle externo estabelecida no texto constitucional não é correto afirmar que:

Alternativa A:
as decisões do Tribunal de Contas do Estado que resulte imputação de multa terão eficácia de titulo executivo.
Alternativa B:
uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Alternativa C:
verificando ilegalidade na formalização de contratos, pode o Tribunal de Contas do Estado sustar a sua execução.
Alternativa D:
cumpro aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade. dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.