Questão 926475

a União possui competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base do cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante a edição de lei delegada.

ao contrário da competência tributária, a arrecadação fiscalização de tributos podem ser delegadas a terceiros.

a contribuição para o custeio do serviço, de iluminação pública, de competência municipal, deve ser cobrada na fatura do consumo da energia elétrica, na forma de legislação federal.

o Imposto sobre a transmissão ele bens imóveis incide a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.