Questão
ID 926466Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Araçoiaba
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 8º da Lei Federal nº 9.605, de 1998, as penas restritivas de direito compreendem a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; a suspensão parcial ou total de atividades; a prestação pecuniária; e o recolhimento domiciliar.
II. Estimular o descuido sobre as áreas ameaçadas de degradação é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme previsto no artigo 2º, IX, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
Marque a alternativa CORRETA: