Questão
ID 925699Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
As medidas socioeducativas, definidas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se destinam aos adolescentes autores de atos infracionais. As referidas medidas são dispostas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais gravosa. De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) um dos requisitos para a inscrição de estabelecimento educacional em programas de internação é a definição das estratégias para a gestão de conflitos. De acordo com o artigo 16 (§ 2° ) da Lei n° 12.594/2012, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, serão adotadas, pela direção da unidade, em caráter