Questão 925672

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 925672

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Licenças

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba

Considere que há 03 (três) anos a Administração concedeu uma licença para João, mas só agora observou que ele não preenchia os respectivos requisitos legais para o gozo do benefício. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a Administração deve

Alternativa A:
declarar a caducidade da licença, já que a ilegalidade não é imputada a João.
Alternativa B:
cassar a licença, devendo o ato de invalidação ser precedido da observância da ampla defesa e do contraditório.
Alternativa C:
anular o ato administrativo que concedeu a licença, ficando autorizada a modulação dos seus efeitos.
Alternativa D:
revogar o ato administrativo que concedeu a licença, já que ainda não transcorreu 05 (cinco) anos da data da sua concessão.
Alternativa E:
revogar a licença, desde que comprove o desconhecimento da ilegalidade originária do ato que a concedeu.

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