Questão 925669

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 925669

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba

Considere que Marcos, mediante prévio pagamento, estacionou o seu automóvel em um estacionamento fechado, mantido pelo Município X. No entanto, ao retornar ao local, percebeu que seu veículo foi furtado.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A:
há responsabilidade civil extracontratual do município, fundada no art. 37, § 6^o , da Constituição Federal.
Alternativa B:
se trata de hipótese de responsabilidade contratual do município.
Alternativa C:
Marcos tem até 05 anos, contado do registro do boletim de ocorrência, para ajuizar ação indenizatória em face do Município X.
Alternativa D:
ocorrerá a configuração da responsabilidade objetiva do Município X se Marcos demonstrar judicialmente apenas o dano e o nexo causal.
Alternativa E:
se aplica ao caso a teoria da responsabilidade integral do município.

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