Questão
ID 924959Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Após constatada a prática de ato infracional por um adolescente, NÃO poderá ser aplicada a seguinte medida sócio-educativa