Questão 924934 de Direito Sanitário e Saúde - CONSULPLAN 2011

Questão

ID 924934

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba

“Um determinado Estado, em articulação com os respectivos Municípios Limítrofes, resolve instituir uma Região de Saúde e, para tanto, definiu os limites geográficos, a população que irá usufruir do serviço, o rol das ações e serviços que serão ofertados e todas as demais informações necessárias para a conformação dos serviços.” Considerando a situação descrita anteriormente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência para instituir as Regiões de Saúde é Federal, logo, a ação do Estado não é legítima.
Alternativa B:
Além dos serviços de urgência e emergência, para ser instituída, a Região de Saúde deverá conter atenção primária, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
Alternativa C:
Os Municípios Limítrofes não poderão participar da instituição de Regiões de Saúde.
Alternativa D:
É livre o acesso de toda a população aos serviços na Região de Saúde, desta forma, é defeso ao Estado relacionar qualquer dado neste sentido.
Alternativa E:
A Região de Saúde deve englobar quaisquer espécies de serviços, não sendo portanto, necessária a delimitação do rol das ações e serviços que serão ofertados.

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Questão 924934

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