Questão 924796

Segundo o STF, a Constituição Federal de 88 adotou a teoria pentapartida de tributos, mesma teoria que já era adotada pelo Código Tributário Nacional.

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 88, com status de lei ordinária, embora tenha sido originalmente editado sob a forma de lei complementar.

As taxas não podem ter base de cálculo próprias de impostos, o que inclui a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja identidade integral entre uma e outra.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição Federal.