Questão
ID 924789Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati
É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, a, CRFB/88). O dispositivo constitucional acima diz respeito ao princípio da: