Questão
ID 924655Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Nomeação
Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati
O Prefeito de Aracati, após a aprovação pela Câmara dos Vereadores autorizando a criação de empresa pública para prestação dos serviços de água e esgoto, registrou o respectivo contrato social no cartório de pessoas jurídicas do Município. Necessitando contratar pessoal para realizar as atividades, o Prefeito elabora projeto de lei para criação de vagas para realização de concurso público. Tais vagas deverão ser estabelecidas como: