Questão 924652

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 924652

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratação Temporária

Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati

A Lei municipal nº 226/2008 autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público. Acerca desse regime especial de contratação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em virtude da temporariedade da necessidade, as contratações não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses.
Alternativa B:
É permitido que o profissional contratado para determinada função possa exercer outra função, se a excepcionalidade da situação o exigir, devidamente fundamentada pela autoridade.
Alternativa C:
Dado o caráter excepcional, os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres, mas não às mesmas proibições.
Alternativa D:
A excepcionalidade do interesse a ser atendido permite que servidores públicos estatutários e celetistas possam ser contratados temporariamente.

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