Questão 924632

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 924632

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati

A supremacia do interesse público sobre o privado confere aos contratos administrativos um regime jurídico diferenciado em favor da Administração Pública, que poderá realizar certas medidas com imperatividade, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que se refere a uma dessas cláusulas.

Alternativa A:
Modificação unilateral, inclusive para aumentar o valor em virtude de acréscimo quantitativo do objeto até 25%, nos casos de obras, serviços e compras.
Alternativa B:
Rescisão unilateral, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração.
Alternativa C:
Aplicação de sanção de desapropriação de bens e serviços do contratado.
Alternativa D:
Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em qualquer situação de apuração de faltas contratuais ou rescisão do contrato.

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